Decisão dá a casais gays uma segurança jurídica em relação a alguns direitos e deveres como pensão, herança e compartilhamento de planos de saúde
Em um julgamento histórico, o Supremo Tribunal Federal decidiu ontem que não há diferença entre as relações de homossexuais e heterossexuais. Pelo menos 7 dos 11 ministros consideraram que casais gays formam uma família e que possuem os mesmos direitos e deveres.
Em dois dias de julgamento, o tribunal julgou procedente duas ações que pediam a equiparação das uniões homoafetivas à união estável entre heterossexuais. Todos os ministros reconhecerem a existência legal da união gay. Sete deles igualaram, sem qualquer tipo de restrição, a validade jurídica de uma união homossexual.
Neste sentido votaram o relator, Carlos Ayres Brito, e os colegas Luiz Fuz, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello. Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso, apesar de também reconhecer a união gay como família, fizeram algumas ressalvas.
Apesar de não ter tratado de questões específicas e polêmicas, como adoção, o voto majoritário permite isso aos gays, exatamente por iguala-los, sem qualquer restrição, aos heterossexuais.
As duas ações analisadas pelo Supremo foram propostas pelo governo do Rio de Janeiro, em 2008, e pela Procuradoria-Geral da República.
Agora falta o Congresso
A decisão do STF foi o primeiro passo para garantir direitos de família aos casais homoafetivos e abre o caminho para que o Congresso Nacional aprove também o casamento homossexual. O que os ministros fizeram foi uma interpretação do texto da Constituição sobre união estável, baseada em princípios fundamentais. Mas, para que gays possam se casar é preciso ainda de uma mudança no Código Civil, que depende de aprovação de lei pelo Congresso.
União estável
A união estável já tem força de casamento e será possível se documentar em cartório e regrar as questões patrimoniais.
Fonte: Folha de São Paulo - 06/05/2001 - Caderno Cotidiano, página 1
Veja video (pate 1) da discussão sobre a união estável entre pessoas do mesmo sexo:
CONFIRA O TEXTO DO VOTO DO MINISTRO AYRES BRITO:
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